A decisão do Tribunal Abitral sobre os serviços mínimos para o sector da Saúde foi adotada na sexta-feira e é disponibilizada no portal do Conselho Económico e Social.

Na próxima quinta-feira, entre os serviços mínimos a assegurar, encontram-se "situações de urgência, assim como todas aquelas situações das quais possa resultar dano irreparável/irreversível ou de difícil reparação, medicamente fundamentadas".A decisão abrange blocos operatórios dos serviços de urgência, serviços de internamento que funcionam em permanência e hospitalizações domiciliárias, além de cuidados paliativos, cuidados intensivos, hemodiálise e tratamentos oncológicos, em função da prioridade.

Estão também enquadrados na decisão do Tribunal Arbitral os procedimentos de interrupção voluntária de gravidez considerados essenciais no âmbiro do prazo legal, a recolha de órgãos e transplantes e procedimentos de procriação medicamente assistida, se estiver em causa prejuízo para o procedimento.

Os serviços míminos incluem ainda radiologia de intervenção em regime de prevenção, tratamento de doentes crónicos com recurso à administração de produtos biológicos, administração de medicamentos a doentes crónicos e/ou em regime de ambulatório, serviços inadiáveis de nutrição parentérica e serviços de imunohemoterapia com ligação a dadores de sangue. Tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório, tratamentos de feridas complexas e serviços de aleitamento estão abrangidos.

Outros serviços mínimos são os tratamentos de quimioterapia, radioterapia e medicina nuclear, tal como serviços complementares indispensáveis nestes casos - medicamentos, exames de diagnóstico, colheitas, esterilização.
Número de trabalhadores
Na decisão do Tribunal Arbitral, estabelece-se que o número de trabalhadores ativos terá de corresponder aos profissionais escalados ao domingo e feriado em cada turno.As unidades de saúde só podem recorrer a trabalhadores que adiram à greve caso os profissionais não aderentes sejam em número insuficiente.

Filipe Lamelas, árbitro do lado dos trabalhadores, viu o respetivo voto vencido, tendo discordado da decisão por entender que é excessiva a abrangência dos serviços mínimos.

O advogado argumenta, em declaração de voto, que há já definição de serviços mínimos na contratação coletiva dos médicos: "Em última análise, no presente acórdão, decretam-se serviços mínimos para atividades e/ou serviços que não irão funcionar porquanto não existe a mesma obrigação de prestação de serviços mínimos para os médicos nessas atividades e/ou serviços".

Quanto ao número de trabalhadores para acautelar serviços mínimos, Filipe Lamelas assinala que existe um Acordo de Serviços Mínimos segundo o qual, em contexto de greve geral, os profissionais são equivalentes aos escalados "ao domingo, no turno da noite, durante a época normal de férias".

"Nesse sentido, mesmo que o tribunal entendesse ser sua obrigação pronunciar-se sobre os meios necessários para garantir a prestação dos serviços mínimos na greve geral em apreço - o que se afigura discutível - nunca deveria fazê-lo em termos distintos daí constantes", conclui.
“Uma falácia”
A CGTP tem ações de luta marcadas para a próxima quinta-feira em 15 distritos, nos Açores e Madeira. A greve geral, convocada a par da UGT, visa contestar o anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, apresentado pelo Executivo de PSD e CDS-PP.A greve geral de 11 de dezembro será a primeira a congregar as duas centrais sindicais desde junho de 2013, quando o país estava a ser intervencionado pela troika.

Em entrevista à agência Lusa, publicada este sábado, o secretário-geral da CGTP veio considerar “um erro” entender que a ministra do Trabalho esteja a fazer uma “leitura própria” do anteprojeto do pacote laboral.

O primeiro-ministro é o “primeiro responsável” e a abertura negocial constitui “uma falácia”, na avaliação de Tiago Oliveira. O Governo, afiança, “não abdica das linhas mestras”.

"É um erro que cometemos se acharmos que aquilo que a ministra está a fazer é uma leitura própria relativamente ao mundo do trabalho", afirmou o secretário-geral da Intersindical.

“A ministra não deixa de ser um membro do Governo e o primeiro-ministro sabe perfeitamente aquilo que é o conteúdo do pacote laboral”, enfatizou.

O secretário-geral da CGTP espera uma “forte participação” na greve geral, com “um impacto maior” nos domínios da saúde, educação e transportes. Tiago Oliveira assegura que os serviços mínimos “serão respeitados”.

c/ Lusa